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Por que identificar a base legal é tão importante?

Atualizado: Mar 8


A Lei Geral de Proteção de Dados traz dez bases/justificativas legais para o tratamento de dados pessoais. Para que se possa realizar esse tratamento em conformidade com a lei, a aplicação correta dessas justificativas é essencial para prevenir possíveis punições, sejam elas comerciais ou sancionatórias.


Por muitas vezes a utilização dessas justificativas para a realização do tratamento, na Europa - que serve de inspiração para a aplicação da legislação brasileira - ampara as autoridades fiscalizadoras na aplicação das sanções previstas em lei. Como já anunciado pela autoridade brasileira (ANPD), as boas práticas europeias servirão de substrato para sua atuação.


Além disso, os titulares têm direitos que só podem ser exercidos se a base legal for aplicada de forma correta, como o tão mencionado consentimento ou autorização. As bases legais estão previstas no artigo 7º, contudo cumpre ressaltar que apesar de haver uma sequência, ela não é determinante para a sua aplicação.


Sendo assim, vale ressaltar a importância de compreensão de uma a uma para que ao informar a base legal aplicável ao tratamento, seja por meio de políticas ou relatórios de privacidade de dados não sejam subsídio para ameaças ao seu negócio.


Ficou curioso para compreender melhor cada base legal? Fique ligado que em breve traremos um vídeo explicativo com cada uma delas!


Priscila Santana

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