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Frear o uso indiscriminado das informações pessoais, esse é o propósito da LGPD?

Atualizado: Mai 5


A Lei Geral de Proteção de Dados tem sido vista como grande vilã no tratamento de dados pessoais. Isso porquê, até pouco tempo, mal se falava do uso dessas informações como estratégicas para elas.


Em razão da exigência de conhecimento do fluxo do tratamento de dados pessoais, e principalmente adequação das bases legais, ela vem impactando tipos de tratamentos existentes.


Essa visão equivocada pode ser respaldada na transformação digital, que aconteceu nos últimos trinta anos, que principalmente nos últimos dez, vem acelerando o tratamento de dados pessoais, porém sem qualquer regulamentação ou orientação de como isso deve ser feito.



Em nosso país outras leis foram criadas antes mesmo da LGPD, como o Marco Civil da Internet (MCI) a fim de controlar essa até então conhecida terra sem lei.


O que os equivocados esquecem é que no âmbito jurídico a legislação legal pode ser aplicada em casos específicos e até meios diferenciados, como os digitais, a fim de resguardo, sendo um direito de um cidadão ou consumidor.


Sendo assim, mesmo antes da LGPD entrar em vigor já tínhamos outros dispositivos legais para o enfrentamento do desrespeito a privacidade do usuário/cliente...


Portanto, sim! Essa tal LGPD veio para frear o uso indiscriminado dos dados pessoais, exigindo que as empresas invistam em programa de adequação .


Autora: Priscila Santana

Consultora de Compliance, com ênfase em Privacidade de Dados

LGPD 360º - Alix Tecnologia


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