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ALIX LGPD 360° | 2021 - O Ano das Sanções Administrativas



Já deveria ser do conhecimento de todos que desde Setembro de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor e que já tiveram diversas investigações e ações ajuizadas com relação ao tratamento de dados pessoais indevidos.


A lei apesar de não estar 100% em vigor, conforme pode ser visto no artigo 65 da lei, os artigos 52 a 54 entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 e são eles (os artigos citados anteriormente) os responsáveis por permitir que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possa aplicar as sanções administrativas tão temidas pelos empresários.


Isso porque as sanções preveem além da advertência e possível determinação do bloqueio dos bancos de dados. Há também as sanções pecuniárias que vão desde 2% do faturamento anual com o teto de 50 milhões de reais por infração.


É importante ressaltar que elas não são aplicáveis somente em casos de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, mas também pela violação dos direitos dos titulares e demais exigências trazidas pela legislação.


Por isso o programa de adequação que atenda a toas as exigências trazidas pela lei é fundamental para que as empresas demonstrem boa-fé, conformidade e respeito aos titulares de dados.


Não busque uma solução pontual, procure aquele que atenda 360º.


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Autora: Priscila Santana

Consultora de Compliance, com ênfase em Privacidade de Dados

LGPD 360º - ALIX Tecnologia Corporativa

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